DECRETO N. 39.135, DE 28 DE SETEMBRO DE 1961

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, do crédito de Cr$ 64.800.00, autorizado pela Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, ao Poder Judiciário, por conta da autorização contida no artigo 96 da Lei n. 6.055 de 28 de fevereiro de 1961, e reproduzida pelo artigo 96 da Lei n. 6.057 de 24 de março de 1961, um crédito de Cr$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:



Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação em vigor. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO 
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Antonio Queiroz Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de setembro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto