DECRETO N. 39.150, DE 30 DE SETEMBRO DE 1961
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no
município e comarca de Ubatuba, necessário a
ampliação do Aeroporto local.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrnos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um imovel de forma quadrangular, com a
área de 38.180,00 m2 (trinta e oito mil, cento e oitenta metros
quadrados), situado no município e comarca de Ubatuba, que
pertence a quem de direito, necessário à
ampliação do Aeroporto local, cuja
descrição e dimensões são: começa no
marco 12 da divisa do terreno do Aeroporto; torna o rumo S 82° 11'
10" W e na distância de 166 metros atinge o marco 12-A; nesse
ponto deflete 90° à direita, segue no rumo N 7° 48' 50"
W, e na distância de 230 metros atinge o marco 11-A; nesse ponto
deflete 90° à direita, segue no rumo N 82° 11' 10" E, e
na distância de 166 metros atinge o marco 11 da divisa do terreno
do Aeroporto - sempre confinando com quem de direito; nesse ponto,
deflete 90° à direita, segue no rumo S 7° 48' 50"
E e na distância de 230 metros, confinando com o terreno do
Aeroporto, de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo,
atinge o marco 12 - ponto inicial dêste perímetro, de
acôrdo com a planta n. E-00107, da Diretoria de Aeroportos,
devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da alínea 490-1.1.1.
da verba 294 do orçamento vigente (Plano de Ação).
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de setembro de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de setembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto