CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6 o do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por Via amigável ou judicial, um terreno com a área de 6.656,97m2. (seis mil, seiscentos e cincoenta e seis metros e noventa e sete decímetros quadrados), situado na Vila Nova Cachoeirinha, 8.° subdistrito Santana - município e comarca da Capital, quadra 22 setor 71 da planta da ci- dade, que consta pertencer a José Gongalves e outros, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Nova Cachoeirinha, medindo 90,00 de frente para a rua Parada Pinto; 70,13 metros para a rua 12; 80,48 metros para a rua 13; 79,80 metros do último lado, confrontado com propriedade de Manoel Constância, medidas essas constantes da planta F. 15.549, anexa ao processo DJ-21 537|61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490|I.I. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Setembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto