DECRETO N. 39.167, DE 4 DE OUTUBRO DE 1961

Dispõe sôbre a aplicação do X.T.I. a função que especifica e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o Parecer favorável da C.P.R T.I. n. 398,
Decreta:
Artigo 1.º - O Regime de Tempo Integral (RTI) a que se refere a lei n 4 477 de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a função de Oceanografo. ref. ' 54, do Instituto Oceanográfico, da U.S.P., exercida pelo Sr. Clovis Teixeira.
Artigo 2.º - O servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao regime de tempo integral .
Artigo 3.º - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro de 1961. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
A. Ulhôa Cintra - Reitor
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto