CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 4.392,00 m² (quatro mil, trezentos e noventa e dois metros quadrados), aproximadamente, situado no 12.º subdistrito - Cambuci - município e comarca da Capital, quadra 41 do setor 33, da planta da cidade, que consta pertencer a Antonio Mikall, necessário à construção do 1.º Grupo Escolar do Cambuci, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente onde mede 27,20 metros com a rua Almeida Torres; de um lado, onde mede 80,00 metros, confronta com a casa 59 da mesma rua; de outro, onde mede 34,66, com a casa n. 45 e, nos fundos, em linha quebrada, onde mede 20,40, 27,40, 6,00, 7,40, 19,40, 19,00 e 41,20 metros confronta com quem de direito, medidas essas constantes da planta n. G-15.468 do processo DJ-21.552-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490-I.I. - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de Outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto