DECRETO N. 39.196, DE 10 DE OUTUBRO DE 1961

Dispõe sôbre alteração nas Tabelas Explicativas do orçamento vigente do Departamento de Águas e Esgotos, aprovado pelo Decreto n. 37.877, de 29-12-60

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importãncia de Cr$ 326.168.095,80 (trezentos e vinte e seis milhões, cento e sessenta e oito mil e noventa e cinco cruzeiros e oitenta centavos) as seguintes verbas do orçamento vigente do Departamento de Águas e Esgotos;  
Parágrafo único - As suplementações de que trata êste artigo serão cobertas com os seguintes recursos:

a) Cr$ 218.640.000,00 - proveniente da redução das seguintes dotações do mesmo orçamento:

b) Cr$ 107.528.095,80 - referente ao saldo do «superavit», apurado em balanço da referida entidade, relativo ao exercício de 1960.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de Outubro de 1961. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO 
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 10 de Outubro de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto