CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO EST .DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n.º 38.308, de 14 de abril de 1961 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º- Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pela Fazenda, do Estado por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular com a área de 12.000 00m2. (doze mil metros quadrados), situado na Vila Santa Maria, 24.º subdistrito Casa Verde- Município e comarca da Capital, quadra 330, setor 76, da planta da cidade, que consta pertencer a Paulo Eduardo de Souza, necessário à construção do Ginásio Estadual de Vila Santa Maria, com as seguintes medidas e con- frontações: "começa num ponto A, situado no alinhamento sul da rua Aida Antiga rua C a mais ou menos 178,50 metros do Córrego Tabatinguera e segue pelo, referido alinhamento em direção sudeste na extensão de 121,50 metros até o ponto B, deflete à direita e segue na extensão de 137,50 metros pelo alinhamento da rua 5 e a seguir da rua 2, em curva de raio igual a 58,50 metros, até o ponto C; dêste segue em reta pelo alinhamento da rua 2, na extensão de 42,50 metros até o ponto D; deflete à direita e segue em reta dividindo com Paulo Eduardo de Souza, na extensão de 128,00 metros até o ponto A, inicio desta descrição , medidas essas constantes na planta anexa ao processo DJ-21.144-61 do Departamento Jurídico do Estado."
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A.DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de outubro de 1961
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto