DECRETO N. 39.223, DE 16 DE OUTUBRO DE 1961

Reintegra o senhor Manoel dos Santos

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e um cumprimento ao Venerando Acdordão proferido nos autos de Apelação Civil n.41.973, da Comarca da Capital,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reintegrado o senhor Manoel dos Santos, no cargo de Escriturário, referência "28", da Tabela III. da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, lotado no Departamento Estadual do Trabalho, da aludida Secretaria de Estado, vago em virtude da aposentadoria de Da. Maria da Conceição Rodrigues e em claro correspondente.
Artigo 2.º - O Secretário do Trabalho, Indústria e Comercio expedirá o título do funcionário de que trata êste Decreto.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 16 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral,Substituto.