CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PJNTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular com a área de 2.122,54m2 (dois mil, cento e vinte e dois metros e cincoenta e quatro decímetros quadrados), situado no distrito, município e comarca de São Bento do Sapucaí, que consta pertencer a José Francisco de Paula e Outros, necessário à construção do Forum de São Bento do Sapucaí, com as seguintes medidas e confrontações: 44 70 metros de frente para a rua Cel. Procópio Azevedo, distante 15,20 metros da rua Rodrigues Alves; deflete à direita com 45,71 metros; continua à direita, na extensão de 47,00 metros; novamente a direita, mede 19,33 metros; daí, à esquerda, segue na distância de 6,25 metros; finalmente, à direita, mede 27,17 metros até o alinhamento da rua Cel. Procópio Azevedo, ponto inicial da presente descrição, confrontando em todos esses lados com quem de direito, medidas essas constantes da planta F. 15.849, anexa ao processo DJ-21.240-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êstre decreto entrará em vigor nada de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de Outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de Outubro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto