CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.° do Decreto n. 38.966 de 25 de agôsto de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área aproximada de 7.461,70 m2 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um metros e setenta decímetros quadrados), situado no Planalto Paulista, Município e Comarca da Capital, quadra 173, setor 45, da planta da cidade, que consta pertencer a Francisco de Araujo Diederichsen e outros, necessário à construção do Grupo Escolar do Planalto Paulista, medindo aproximadamente, 80,82 metros de frente para a Alameda Uapés, em direção à Avenida Jandira; daí deflete para à esquerda onde mede 100,52 metros para a Avenida Jandira; defletindo ainda à esquerda mede 79,70 metros para a Alameda dos Guainumbis; novamente à esquerda em ângulo aproximadamente reto mede 40,19 metros; novamente à esquerda em ângulo aproximadamente reto mede 29,85 metros; defletindo à direita mede 20,10 metros; novamente à direita mede 29,14 metros; daí deflete à esquerda atá encontrar o ponto inicial na Alameda Uapés, medindo 39,97 metros, medidas essas constantes da planta G-15.926, anexa ao processo, DJ-21.224/61 do Departamento Jurídico do Estado."
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antônio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto