CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea «a», da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.335, de 21 de junho de 1941,
Decreta :
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma aproximadamente regular, com a área de 6.002,00 m2 (seis mil e dois metros quadrados), situado no distrito de Itaquera, município e comarca da Capital, que consta pertencer a Virginia Bianca Leardi ou sucessores, necessário à construção da 44.ª Delegacia Circunscricional e Forum de Itaquera, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do cruzamento do alinhamento esquerdo da Estrada de Guaianazes e direito da Rua Sabado D'Angelo, segue por êste último por 300,50 metros; daí, deflete para à esquerda e mede 63.20 metros para a Rua 1; daí, a esquerda, mede 91,60 metros para a Estrada de Guaiana zes; ainda, à esquerda mede - até o ponto de partida - 62,50 metros para a itEstrada de Guaianazes, medidas essas constantes da planta H-15.733, anexa ao processo DJ-21.584-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2. º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 da Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por coma da verba n. 294.490.1.1.1. - da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antônio Queiroz Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto