CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 2.545,70 m2 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco metros e setenta decímetros quadrados), situado no Bairro da Ponte Alta, distrito, município e comarca de Aparecida, que consta pertencer a Jobair do Amaral, necessário construção do Grupo Escolar da Ponte Alta medindo 20,00 metros de frente para a rua Capitão Emidlo Moreira; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 1 na distância de 20,00 metros; daí, à esquerda, mede 27 40 metros confrontando com o fim da Rua 1 e propriedade de Solon Pereira; à direita, mede 48,00 metros confrontando com Benigno Arantes; continua à direita na distância de 52,40 metros confrontando com o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil; finalmente a direita, segue na distância de 58,00 metros até encontrar o alinhamento da rua Capitão Emydio Moreira, confrontando com Melchiades Januário de Lima, medidas essas constantes da planta F-15 850, anexa ao processo DJ-21.465 61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 20 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antônio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado des Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto