CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular com a área de 12.305-36m² . (doze mil, trezentos e cinco metros e trinta e seis decímetros quadrados), situado no 19.º subdistrito - Ipiranga município e comarca da Capital, quadra 122, setor 43 da planta da cidade, que consta pertencer a Américo Sammarone, necessário à construção do Centro Educacional do Ipiranga, medindo 132,00 metros de frente para a rua D; 116,40 metros para a rua Anatole France; 18,80 metros, em curva de concordância do alinhamento dessas duas ruas; de um lado 98,00 metros confrontando com próprio estadual; e de outro 79,40 com quem de direito, medidas essas constantes do processo DJ-20.784-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490-I.I - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no decreto n. 39.110, de 22 de setembro de 1961.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto