CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favorável  n. 426-61, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O regime de tempo integral (RTI)  aque se refere a Lei n. 4.477 de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de Engenheiro-Agrônomo, ref. 53, do Instituto Agronômico, da Secretaria da Agricultura de que  é ocupante o Eng.Agr. José Pereira de Queiroz Neto.
Artigo 2.º - O servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao regime de tempo integral.
Artigo 3.º - O título de nomeação do servidor referido no artigo 1.º, será apostilado pelo Sr. Secretário da Agricultura.
Artigo 4.º - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto