DECRETO N. 39.291, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961

Dispõe sôbre a aplicação do R. T. I. a função que especifica e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o Parecer favorável n. 443-01, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O regime de tempo integral (RTI) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24.12 57, passa a aplicar-se de Zootecnista, do Departamento da Produção Animal, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, que é exercida pelo sr. Manoel Nino de Moraes.
Artigo 2.º - O servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao R T.I.
Artigo 3.º - O título de admissãoo do servidor referido no artigo 1.º será apostilado pelo Sr. Secretário da Agricultura.
Artigo 4.º - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral, na Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto