DECRETO N. 39.318, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1961
Dispõe sôbre alteração das Tabelas Explicativas do orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importancia de
Cr$ 79.655.700,00 (setenta e nove milhões, seiscentos e
cincoenta e cinco mil e setecentos cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas a Secretaria de Estado do Negócios da
Fazenda:
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de
que trata o artigo anterior,ficam reduzidas, no mesmo orçamento,
código e serviços nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 7 de novembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto