DECRETO N. 39.353 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1961
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DS CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam suplementadas na importância, de
Cr$ 694.120,00 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e vinte
cruzeiros) as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estados dos
Negócios do Govêrno:
Artigo 2.º - Para atender
às suplementações de que trata o artigo anterior,
ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Márcio Ribeiro Porto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de Novembro de 1961.
João de Síqueira Campos - Diretor Geral, Substituto