DECRETO N. 39.364, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961

Dispõe sôbre a aplicação do R. T. I. a função que especifica e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o Parecer favorável n. 385-61, da C. P. R. T. I.,
Decreta:
Artigo 1° - O regime de tempo integral (R T. I.) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a 1 (uma) função de Geólogo, referência "53" do Instituto Geográfico e Geológico, da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.º - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publi cação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de novembro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto