DECRETO N. 39.378, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1961

Altera a redação do artigo 1.° do Decreto n. 39.269, de 25 de outubro de 1961, que acrescenta parágrafo ao artigo 253 da "CD"

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.° do Decreto n. 39.269, de 25 de outubro de 1961 "Artigo 1.º - Ficam acrescentados no artigo 253, da C.D. os seguintes parágrafos:
"§ 6.° - O servidor autorizado a afastar-se para a realização de estudos, por prazo superior a 3 (três) meses, assinará antes de interromper o exercício, têrmo de compromisso pelo qual se obrigará a permanecer no cargo ou função, por dois anos, no mínimo, após o término do afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos importância equivalente a que houver recebido durante o respectivo período 
§ 7.° - A regra do parágrafo anterior não se aplica aos afastamentos por determinação da própria Administração".
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se ns disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de Novembio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Francisco de Paula Machado de Campos
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Virgílio Lopes da Silva
Márcio Ribeiro Porto
Paulo Marzagão
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de Novembro de 1961
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto