DECRETO N. 39.382, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1961

PLANO DE AÇÂO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 3.º subdistrito - Capela do Socorro - município e comarca da Capital, necessário a ampliação da Estação Elevatória do Guarapiranga

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Águas e Esgôtos de São Paulo, por via amigável ou judicial um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.959,50 m2. (cinco mil, novecentos e cincoenta e nove metros e cincoenta decímetros quadrados), situado entre a Avenida Marginal direita do Canal do Guarapiranga, Avenida do Guarapiranga e Rua Vicente de Carvalho, 33.º subdistrito - Capela do Socorro município e comarca da Capital, que consta pertencer a Nelson Machiaverni e outros, necessário a ampliação da Estação Elevatória do Guarapiranga, com as divisas e confrontações constantes da planta n. 276, do Departamento de Águas e Esgôtos de São Paulo, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Excelentissimo Senhor Secretário da Viação e Obras Públicas e fica fazendo parte integrante dêste decreto.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do item 280, verba 2, do orçamento do Departamento de Águas e Esgotos para o corrente exercício.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de Novembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de Novembro de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto