DECRETO N. 39.422, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961

Retifica em parte o Decreto n. 39.293, de 31 de outubro de 1961

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a ter as seguintes características o veículo doado ao Instituto Teodoro Ratisbonne, em deferimento à petição objeto do processo GG-N 4648-60: Perua Chevrolet, motor N. JBM-105.815 registrado no patrimônio da Secretaria da Segurança Pública sob N. 402 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto