DECRETO N. 39.433, DE 4 DEZEMBRO DE 1961

Revoga o Decreto n. 37.986, de 23 de janeiro de 1961, que declarou de utilidade pública, imóvel situado no distrito e município de Cotia, comarca da Capital

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 37.986, de 23 de Janeiro de 1961, que declarou de utilidade pública, imóvel situado no distrito e município de Cotia, comarca da Capital, que consta pertencer a Sérgio Felicio Parquet Junior e que se destinava instalação do Posto de Mecanização do Departamento de Engenharia e Mecânica da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto