DECRETO N. 39.446, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961

Anula o disposto no artigo 11 do Decreto n. 34.825, de 9 de abril de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica anulado o disposto no artigo 11 do Decreto n.34.825, de 9 de abril de 1959.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Márcio Ribeiro Porto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto