DECRETO N. 39.458, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961
Dispõe sôbre a abertura de
um crédito especial de Cr$ 855.078,70 (oitocentos e cinquenta
c cinco mil, setenta e oito cruzeiros e setenta centavos) no
Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta.
Artigo 1.º - Fica aberto
no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo um
crédito especial da Cr$ 855 078 70 (oitocentos e cinquenta e
cinco mil e setenta e oito cruzeiros e setenta centavos) para aten er
ao pagamento de despesas de exercícios anteriores relacionados no
processo n. IP-72 080 61.
Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do excesso dc
arrecadação previsto para o presente exercício.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1961.
Jção de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto