DECRETO N. 39.459, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961

Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de CrS 397.582.028.00 (trezentos e noventa e sete milhões quinhentos e oitenta e dois mil  vinte e oito cruzeiros), no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de Sã Paulo um crédito especial de Cr$ 397 582 028 00 (trezentos e noventa e sete milhões quinhentos e oitenta e dois e vinte oito mil cruzeiros) a favor do D A M. S.P.E (.Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado), para atender ao pagamento do saldo de sua participação no lucro líquido apurado no Balanço do Instituto, referente ao exercicío de 1960. 
Paragráfo único - O valor do presente crédito, será coberto com os recurso provenientes do superavit apurado no Balanço do Instituto de Previdência do Estado, no exercício de 1960.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidgal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, ao 7 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto