DECRETO N. 39.478, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961

Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial na Faculdade de Filosofía, Ciências e Letras de Presidente Prudente

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente, com vigência até 31 de dezembro de 1961, um crédito especial de Cr$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros), destinado a atender despesas devidamente apuradas e relacionadas em processo daquela Faculdade. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos oriundos do "superavit" apurado no balanço do exercício de 1960, da referida Faculdade.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor-Geral, Substituto