DECRETO N. 39.496, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961

Cassa a autorização de funcionamento e retira a inspeção prévia concedida a Escola Normal Municipal de Pedregulho

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do § 2.º, do artigo 67, do Deereto n.º 38.026, de 2 de fevereiro de 1961, tendo em vista o que consta do Processo n.º 39.864|58-SE,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica cassada, a partir de 1962, a autorização de funcionamento concedida pelo Decreto n.º 23.129, de 15 de fevereiro de 1954, a Escola Normal Municipal de Pedregulho;
Artigo 2.º - Os alunos da referida escola receberão guias de transferência, independentemente de vagas naquelas escolas onde preferirem matricular-se;
Artigo 3.º - Os atos escolares efetuados nessa Escola Normal no regime de inspeção prévia serão considerados bons para todos os efeitos legais;
Artigo 4.º - Será recolhido ao Ginásio Estadual "Dr. José Vicente Machado Netto", de Pedregulho, o arquivo da Escola;
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação;
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 14 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto