DECRETO N. 39.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 1.611.441,40 (um milhão, seiscentos e
onze mil, quatrocentos e quarenta e um cruzeiros e quarenta centavos),
as dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas, atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública:
Artigo 2.º - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, códigos e dependências nele
mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 35 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 39.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
Retificação
No Artigo 1.° - Onde se lê;
REPARTIÇÕES DIVERSAS
VERBA N. 84
8.24. 1 - Pessoal Variável
Leia-se:
REPARTiÇÕES DIVERSAS
VERBA N. 84
8.24.1 1 - Pessoal Variável