DECRETO N. 39.570, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961

Dispõe sôbre o reajustamento dos proventos dos aposentados pela "Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça"

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais e à vista do disposto na Lei n.º 6.533, de 30 de novembro de 1961.
Decreta:
Artigo 1.º - Os proventos de aposentaria dos Servidores da Justiça, abaixo relacionados, ficam reajustados, a partir de 1.º de dezembro de 1961, nas seguintes bases mensais:







Artigo 2.º - O Instituto de Previdência do Estado, através de sua carteira competente, providenciará o pagamento dos proventos ora reajustados, independentemente de apostila nos respectivos atos ou decretos de aposentadoria.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral,Substituto