DECRETO N. 39.571, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961

Retifica o Decreto N. 39 293, de 31 de outubro de 1961, no tocante a doação de um veículo usado do Estado ao Educandario  "Anália Franco", de Santos

CARLOS ALBERTO A, DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a ter as seguintes características o veículo doado ao Educandário "Anália Franco", de Santos, em deferimento à petição constante do processo GG-N. 4.624-60: Jeep Toyota, motor n. F-67.573, registrado no patrimônio da Secretaria da Fazenda, declarado excedente para a mesma pela CEME Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de Dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de Dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto