DECRETO N. 39.579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
suplementadas na importância de Cr$ 6.752.180,50 (seis
milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil e cento e
oitenta cruzeiros e cinqüenta centavos), as dotações
do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria e Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Para atender
às suplementadas de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas
no mesmo orçamento, códigos e dependências, nele
mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Antonio Queiroz Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 39.579, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1961
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente
Retificação
No Artigo 2.º - Onde se lê:
8.07.0 0 - Pessoal Fixo
01 - Venciemtnso e remunerções
Leia-se:
8.07.0 0 - Pessoal Fixo
01 - Vencimentos e Remunerações