DECRETO N. 39.582, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:  
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 5.470.400,00 (Cinco milhões quatrocentos e setenta mil e quatrocentos cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação: 

Artigo 2.º - Para atender as suplementações do que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, código, verbas e dependências neles mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de Dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de Dezembro de 1961
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto