DECRETO N. 39.605, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam suplementadas,na importância de
Cr$ 1.057.437,20 (um milhão e cinquenta e sete mil
quatrocentos e trinta e sete cruzeiros e vinte centavos), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.° - Para atender as suplementações
constantes do artigo anterior ficam reduzidas no mesmo orçamento
verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as
seguintes dotações:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto