Dispõe sôbre a jurisdição
geográfica das Secções de Extensão Agrícola, bem como de sua
subdivisão em delegacias regionais agrícolas e regiões agrícolas
e dá
outras providências
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade do estabelecimento dos limites da jurisdição
geográfica das Secções de Extensão Agrícola, criadas pela Lei n.
5.122, de 31 de dezembro de 1958, bem como a sua subdivisão em
Delegacias Regionais Agrícolas e Regiões Agrícolas;
Considerando o que lhe representou o Diretor Geral do Departamento da
Produção Vegetal da Secretaria da Agricultura, e tendo em vista os
estudos procedidos e aprovados pelo Conselho Técnico e de Planejamento
daquêle Departamento,
Decreta:
Artigo 1.º - As secções de Extensão Agrícola, da Divisão de
Fomento Agrícola do Departamento da Produção Vegetal da Secretaria da
Agricultura, terão a seguinte organização; compreendendo as Delegacias
Regionais Agrícolas e Regiões Agrícolas, com a seguinte divisão
territorial do Estado:
Artigo 2.º - Para fins de execução dos serviços administrativos
e técnicos auxiliares, serão lotados nessas dependências os seguintes
servidores:
I - Para as Casas da Lavoura, 1 (um) Engenheiro-Agrônomo
Regional, 1 (uma) Economista Doméstica, 1 (um) Escriturário, 1 (um)
Auxiliar do Engenheiro-Agrônomo, 1 (um) Servente ou Serviçal.
II - Para as Delegacias Regionais Agrícolas, 1 (um)
Engenheiro-Agrônomo Delegado Regional (Engenheiro-Agrônomo
Encarregado), 1 (um) Engenheiro-Agrônomo Regional, 1 (uma) Economista
Doméstica, 1 (um) Auxiliar de Engenheiro-Agrônomo, 1 (um) Técnico de
Administração (ref. "34"), 1 (um) Escriturário, 2 (dois) Serventes ou
Serviçais, 1 (um) Guarda.
III - Para as Secções de Extensão Agrícola, 1 (um)
Engenheiro-Agrônomo Chefe, 1 (um) Engenheiro-Agrônomo Delegado
Regional (Engenheiro-Agrônomo Encarregado), 1 (um) Engenheiro-Agrônomo
Regional, 1 (uma) Economista Doméstica, 1 (um) Auxiliar de
Engenheiro-Agrônomo, 1 (um) Técnico de Administragdo (ref. "48"), 3
(três) Escriturarios, 2 (dois) Serventes ou Serviçais, 1 (um) Guarda,
1 (um) Motorista, 1 (um) Desenhista.
§ 1.º - Para o primeiro provimento das funções de Técnicos de
Administração serão aproveitados os servidores já em exercício nas
Secções de Extensão Agrícola, como responsáveis pelos respectivos
serviços administrativos.
§ 2.º - Nas localidades onde juntas funcionarem a Delegacia
Regional Agrícola e a Casa da Lavoura, os serviços desta última serão
executados pelos auxiliares da Delegacia.
§ 3.º - Nas localidades onde juntas funcionarem a Secção de
Extensão Agrícola, Delegacia Regional Agrícola e a Casa da Lavoura, os
servidores administrativos da Secção de Extensão Agrícola executarão os
serviços de todas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário, em especial o Decreto n. 28.755, de 22 de junho de
1957 e Atos posteriores.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de Janeiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifacio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de janeiro de 1962.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto.