CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam excluidas da relação de que trata o artigo 1.º do Decreto n.37.992, de 24 de Janeiro de 1961, as seguintes obras:
a) Pavilhões para menores de 18 a 21 anos anexos ao Presidio de Taubaté;
b) Pavilhões para internamento de menores de 18 a 21 anos anexos ao Instituto de Reeducação de Tremembé;
c) Instituto Profissional - Mauá.
Artigo 2.º - Ficam incluídas na mesma relação, em substituição as obras ora canceladas:
a) - Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté;
b) - Aquisição do Educandário "Sampaio Vianna".
Artigo 3.º - O crédito especial aberto pelo Decreto n. 37.992, de 24 de Janeiro de 1961, fica com sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 1962.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de Janeiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de Janeiro de 1962.
João de Siqueira Campos Diretor Geral, Substituto