DECRETO N. 39.620, DE 3 DE JANEIRO DE 1962

Dispõe sôbre a aplicação do regime de tempo integral a cargo que especifica e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A, DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o Parecer favorável n.529 61, da C.P.R.T.I., 
Decreta: 
Artigo 1.º - O regime de tempo integial (R.T.I.) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de Engenheiro-Agrônomo Chefe, referência "71", do QSA-PP-II, lotado no Instituto Agronômico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, criada pela Lei n. 6.056, de 1.º de março de 1961, de que é ocupante o Engenheiro-Agrônomo Armando Pettínelli.
Artigo 2.º - O título do funcionário referido no artigo anterior será apostilado pelo Secretário da Agricultura.
Artigo 3.º - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de janeiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifacio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado das Negócios do Govêrno, aos 3 de janeiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto