CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o Parecer favorável
n. 542/61, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O regime de
tempo integral (RTI) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de 1957,
passa a aplicar-se a uma função de
Engenheiro-Agrônomo, referência "53", pertecente ao
Instituto Agronômico, da Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura.
Artigo 2.º - As despesas
com a execução dêste decreto correrão pelas
verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de janeiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de janeiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 39.623, DE 3 DE JANEIRO DE 1962
Dispõe
sôbre a aplicação do RTI a função que
especifica e dá outras providências
Retificação
Onde se lê:
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o
Parecer favorável n. 542-61, da C. P. R. T. I.,
Leia-se:
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o
Parecer favoravel n. 541-61, da C. P. R. T. I.,
