DECRETO N. 39.631, DE 3 DE JANEIRO DE 1962

Dispõe sôbre a aplicação do RTI à função que especifica e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A, DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o Parecer favorável n. 552/61, da C.P.R.T.I., 
Decreta: 
Artigo 1.º - O regime de tempo integral (R.T.I.), a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a uma função de Engenheiro-Agrônomo, referência "53", pertencente ao Instituto Agronômico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.
Artigo 2.º - As despesas resultantes com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se os disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de janeiro de 1882.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de janeiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto