CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nas termos do artigo 43, alinea "a", da Constituicão do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º ao Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1341,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n. 39.298, de 3
de novembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade
pública a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por
via amigável ou judicial, um terreno com a área de 5.215
00 m². (cinco mil, duzentos e quinze metros quadrados), situado na
Vila Santa Maria, 4.º Subdistrito - Nossa Senhora do Ó -
município e comarca da Capital, que consta pertencer a Guerino
Di Petta e outros, necessário à construção do
Grupo Escolar de Vila Santa Maria, com as seguintes medidas e
confrontações: o terreno abrange os lotes ns. 4 a 16 da
quadra n. 3 do loteamento que consta pertencer aos herdeiros de
João Di Perta; mede 89. 50 metros de frente para a Estrada do
Mandi, entre a divisa do lote 2 com o lote 4 e a viela 1; 4650 metros
para a viela 1, em linha reta; 11,00 metros em curva de
concordância, até alcançar o alinhamento da Rua 4;
segue pelo alinhamento da Rua 4 na distâcia de 61 50 metros;
daí à direita segue nela divisa lateral dos lotes ns. 16
e 17 em linha reta medindo 39 00 metros; à esquerda pelos fundos
do lote 17 medindo 3,50 metros; a direita. pela divisa dos lotes 3 e 4,
na distância de 40.0 metros, até a Estrada do
Mandí, início da presente descrição,
medidas essas constantes da planta anexa ao processo DJ. 21.639-61 do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de Janeiro de
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO .
Antonio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Govêrno, aos 4 de Janeiro de 1952.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 39.634, DE 4 DE JANEIRO DE 1862
Retificação
no Artigo 1.º - Onde se
lê:
... com o lote 4 e a viela 1; 4650 metros para a viela 1, em ...
Leia-se:
... com o lote 4 e a viela 1; 46,50 metros para a viela 1, em...
