CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e de acôrdo com o disposto no artigo 197, da "C. L. F.",
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam lotados na seguinte conformidade os cargos criados pela Lei n. 6.613, de 23-12-1961, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas:
I - No Departamento de Administração:
1 (um) cargo de Diretor, referência numérica "65" (Divisão de Processamento da Despesa).
2 (dois) cargos de Chefe de Secção, referência numérica "50" (Secções de Empenho e de Exame e Registro de Documentos).
1 (um) cargo de Encarregado de Setor, referência numérica "43" (Da Secção de Contrôle da Despesa - Setor de Controle de Contratos).
II - No Departamento de Obras Sanitárias:
1 (um) cargo de Chefe de Secção, referência numérica "50" (Sede - Serviço de Administração - Secção de Processamento da Despesa).
1 (um) cargo de Encarregado de Setor, referência numérica "43" (Serviço de Administração - Secção de Processamento da Despesa - Setor de Empenhos).
1 (um) cargo de Chefe de Secção, referência numérica "50" (Repartição de Saneamento de Santos - Secção de Processamento da Despesa).
1 (um) cargo de Encarregado de Setor, referência numérica "43" (Distrito de Obras Sanitárias do Guarujá - Secção Administrativa - Setor de Processamento da Despesa).
III - Na Diretoria de Obras Públicas:
1 (um) cargo de Chefe de Secção, referência numérica "50" (Secção de Processamento da Despesas).
2 (dois) cargos de Encarregado de Setor, referência numérica "43" (Secção de Processamento da Despesa - Setores de Contrôle de Contratos e de Empenhos).
IV - Na Diretoria de Aeroportos:
1 (um) cargo de Encarregado de Setor, referência numérica "43" (Setor de Processamento da Despesa).
V - Na Diretoria de Viação:
1 (um) cargo de Encarregado de Setor, referência numérica "43" (Secção Administrativa - Setor de Processamento da Despesa).
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1962.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de janeiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de janeiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto