DECRETO N. 39.655, DE 16 DE JANEIRO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Americana, necessário à construção do Ginásio Vocacional de Americana

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 13.420,00 m2 (treze mil, quatrocentos e vinte metros quadrados), situado na Vila Santa Catarina, distrito, município e comarca de Americana, que consta pertencer a Associação de São Vicente de Paulo, necessário à construção do Ginásio Vocacional de Americana, medindo 122,00 metros de frente para a rua Duque de Caxias; 110,00 metros para a rua Riachuelo; 122,00 metros para a rua 12 de Outubro; no ultimo lado, 110,00 metros confrontando com propriedade de Francisco Pinto Duarte Filho, medidas essas constantes do processo DJ. 21.641-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 16 de janerio de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antônio Queiroz Filho
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de janeiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto