DECRETO N. 39.665, DE 17 DE JANEIRO DE 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 12,
item I, da Lei n. 6.706, de 4 de janeiro de 1962, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito
especial de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros),
destinado a ocorrer ao pagamento de despesas relativas ao
período de 1.º de julho a 31 de dezembro de 1960,
decorrentes da execução da referida Lei, que
dispõe sôbre o enquadramento dos cargos de
direção, cujas funções correspondem
às das carreiras de nivel universitário.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de janeiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de janeiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto