DECRETO N. 39.674, DE 19 DE JANEIRO DE 1962
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Govêrno, do crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De confonnidade com o disposto no artigo 37, .§
1.º, da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro oe 1961, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda à Secretaria do Govêrno, um crédito de Cr$
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do
orçamento vigente;
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes de redução, em igual quantia, na verba n. 18 -
Código 8.93.4 - 491, inciso 6, do mesmo orçamento.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado do São Paulo, aos 19 de janeiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Márcio Ribeiro Porto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de janeiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral Substituto.