DECRETO N. 39.682, DE 23 DE JANEIRO DE 1962

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 80.000.000,00, autorizado pela Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado à concessão no corrente exercício, de subvenção à Faculdade de Medicina de Sorocaba e à Escola de Enfermagem "Coração de Maria", da mesma cidade, sendo Cr$ 60.000.000,00 (sessenta miihões de cruzeiros) para o custeio parcial do ensino dessas instituções, e Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para o aumento de vagas no primeiro ano do curso da já mencionada Faculdade.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, em igual quantia, nas seguintes verbas do orçamento.