DECRETO N. 39.684, DE 26 DE JANEIRO DE 1962

Dispõe sôbre doação de veículos usados do Estado a prefeituras municipais e entidade filantrópica

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe conferiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De acôrdo com a discriminação abaixo, ficam doados às prefeituras municipais e entidade filantrópica os veículos usados do Estado, declarados excedentes para as respectivas repartições pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
I - À Prefeitura Municipal de Ocauçu: Perua Ford, motor n. FIRI-SBX-14.865, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, sob n. 572 (GG. n. 718-61);
II - à Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra: Sedan Chevrolet, motor n. BA-108.495, registrado no patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social sob n. 24 (GG. n. 4457-61); 
III - à Prefeitura Municipal de Salesópolis: Jeep Land Rover, motor n. 26.135259, registrado no patrimônio da Secretaria da Viação e Obras Públicas - Estrada de Ferro Sorocabana, sob n. JR-1 (GG. n. 3461-61);
IV - à Prefeitura Municipal de Pongaí: Caminhonete Chevrolet, n. C-529.799, registrado no patrimônio da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior. (GG. n. 1903-61);
V - ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, de Pompéia: Sedan Willys, motor n. J-262.523, registrado no patrimônio da Secretaria de dos Negócios da Fazenda (GG. N. 1281-61).
Artigo 2.º - A Diretoria do Serviço de Trânsito da Secretaria de dos Negócios da Segurança Pública fica autorizada a expedir, em nome dos respectivos donatários, os certificados de propriedade concernentes aos veículos ora doádos.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de janeiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Francisco de Paula Machado de Campos
Virgílio Lopes da Silva
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de Janeiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto