DECRETO N. 39.739, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1962

Dispõe sôbre a transferência de material excedente para a Caixa Econômica do Estado

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido para a Caixa Econômica do Estado o material abaixo descrito, no valor histórico de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros), arrolado pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente, nos têrmos do Decreto n. 38.281, de 6 de abril de 1961, artigo 2.º, item 1.º, como excedente para a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, consoante processo n. GG-5462.
Artigo 2.º - O referido material será desincorporado pela repartição cedente, à vista da relação abaixo.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de Fevereiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Ngócios do Govêrno, aos 5 de Fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto

RELAÇÃO A QUE SE REFERE O DECRETO 39.739, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1962

Relação do material recebido mediante Nota de Passagem de Bens devidamente autorizada pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente - Decreto 38.281 de 6 de Abril de 1961

Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Departamento de Administração - Serviço de Material.
1 Conjunto de sinalização "ótico acústico luminoso", para cham de fichas em guichês, composto de:
1) Caixa de metal amarelo a ser colocada sôbre os guichês com tro campos lumimosos, sendo três cifras mutáveis de "000" a "'999" e um fixo, formação dos numeros 1.000 a 1.999 (inclusive).
2) Uma cigarra para sinalização acústica.
3) Um mecanismo para seleção dos números, acondicionado em metálica, pintada a duco, preta.
4) Todo material necessário a montagem e funcionamento do conjunto, tais como: 1 chave para o n. 1 fixo, 1 transformador de 110.220 volts. 200 watts, alimentando 2 conjuntos; 1 tomada para ligação do trafo, 1 pino para ligação dos trafos, 160 metros de fio plástico n. 20, 2 fuzíveis e material miudo, Fabricação Erttler - alemã. Valor do conjunto com o maetrial acima disciminado Cr$ 190.000,00.