DECRETO N. 39.740, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1962

Revoga o Decreto n. 39.429, de 4 de dezembro de 1961

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 39.429, de 4 de dezembro de 1961, que declarou de utilidade pública as áreas de terrenos, situadas em Km. 337 e 423,00 metros ao Km. 337 e 354,00 metros da linha tronco da Estrada de Ferro Sorocabana, no distrito, município e comarca de Avaré, que se destinavam à reprêsa do abastecimento de água das casas e demais dependências Estação de Avaré, da Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 5 de fevereiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto