CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Nos têrmos da autorização contida nos artigos 10 e 76 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente (quadros ns. 1 e 2), baixadas com o Decreto n. 39.532, de 20 de dezembro de 1961, ficam alteradas de conformidade com as demonstrações anexas, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1962.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de fevereiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto