DECRETO N. 39.775, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1962

Altera os Decretos ns. 31.439, de 22 de março de 1958, e 35.884, de 5 de dezembro de 1959, e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 30 da Lei n. 2.627, de 20 de Janeiro de 1954, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica reclassificado como "Assessor Administrativo", padrão 79, da Tabela I da Parte Suplementar do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos, um (1) cargo de Encarregado de Setor, referência 45, da PPII, do mesmo Quadro e ocupado pelo servidor sr. José Celso Pacheco de Camargo. 
Parágrafo único - Em consequência do disposto nêste artigo, fica reduzido para sessenta e cinco (65) o número de cargos de Encarregado de Setor da PP-II, aumentando-se para dois (2) o número de cargos de Assessor Administrativo da Tabela I da Parte Suplementar do QDAE. 
Artigo 2.º - O título do funcionário referido no artigo anterior será, apostilado pelo Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos.
Artigo 3.º - As despesas com a execução dêste decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento do Departamento de Águas e Esgotos.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de fevereiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto