DECRETO N. 39.807, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre constituição de servidão em imóveis situados no 30.º subdistrito - Santo Amaro - município e comarca da Capital, necessários aos serviços do Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º, 6.º e 40.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941. 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública uma faixa de terreno de forma irregular, com a área de 480,90 m² (quatrocentos e oitenta metros e noventa decímetros quadrados), formada pelas áreas 1, 2, 3, 4 e 5, com 130,50 m², 121.60 m², 93,80 m², 118,00 m² e 17,00 m², respectivamente, situada no 30.º subdistrito - Santo Amaro - município e comarca da Capital, para o fim de nela ser constituida pelo Departamento de Águas e Esgotos, por via amigável ou judicial, servidão de passagem das linhas de recalque Guarapiranga - Alto da Boa Vista - 2.º trecho, que consta pertencerem a Mário Brito e outros, José Roschel Klein e outros, João Guilguer Filho e outros J. Coimbra S.A. e outros e Organon do Brasil S.A., com os limites e confrontações constantes da planta n. 203-CEON. do mesmo Departamento, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas e fica fazendo parte integrante dêste Decreto.
Artigo 2.º - A constituição de servidão de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do decreto lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta dos recursos do Crédito Especial aberto ao D.A.E. pelo Decreto n. 37.544, de 23-11-1960.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Gevêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto